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Direitos e Deveres
Conheça os estatutos, leis e instrumentos de proteção de direitos no Brasil e no Estado de São Paulo. Consulte a legislação por assunto e acesse os textos diretamente nos portais oficiais.
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Importante: nem toda norma de proteção é denominada “Estatuto”. Este catálogo reúne leis, códigos, decretos, constituições, resoluções e decisões judiciais. As normas podem ser alteradas ou revogadas; confira sempre a versão atualizada no portal oficial. A lista tem caráter informativo e não substitui orientação jurídica.
Constituição, direitos fundamentais e cidadania — 8 normas
| Legislação | Número | Acesso oficial |
|---|---|---|
| Constituição da República Federativa do Brasil | CF/1988 | Consultar ↗ |
| Constituição do Estado de São Paulo | 1989 | Consultar ↗ |
| Lei de Acesso à Informação | Lei 12.527/2011 | Consultar ↗ |
| Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | Lei 13.709/2018 | Consultar ↗ |
| Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos | Lei 13.460/2017 | Consultar ↗ |
| Lei de Improbidade Administrativa | Lei 8.429/1992 | Consultar ↗ |
| Lei da Ação Civil Pública | Lei 7.347/1985 | Consultar ↗ |
| Lei da Ação Popular | Lei 4.717/1965 | Consultar ↗ |
Crianças, adolescentes e primeira infância — 10 normas
| Legislação | Número | Acesso oficial |
|---|---|---|
| Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) | Lei 8.069/1990 | Consultar ↗ |
| Marco Legal da Primeira Infância | Lei 13.257/2016 | Consultar ↗ |
| Lei da Escuta Protegida | Lei 13.431/2017 | Consultar ↗ |
| Lei Menino Bernardo (Lei da Palmada) | Lei 13.010/2014 | Consultar ↗ |
| Lei de Combate à Alienação Parental | Lei 12.318/2010 | Consultar ↗ |
| Lei de Combate ao Bullying | Lei 13.185/2015 | Consultar ↗ |
| Lei de Proteção contra Violência nas Escolas | Lei 14.811/2024 | Consultar ↗ |
| Lei Henry Borel | Lei 14.344/2022 | Consultar ↗ |
| Lei de Proteção de Crianças e Adolescentes em Ambientes Digitais (ECA Digital) | Lei 15.211/2025 | Consultar ↗ |
| Lei da Aprendizagem Profissional | Lei 10.097/2000 | Consultar ↗ |
Mulheres e combate à violência — 9 normas
| Legislação | Número | Acesso oficial |
|---|---|---|
| Lei Maria da Penha | Lei 11.340/2006 | Consultar ↗ |
| Lei do Feminicídio como Crime Autônomo | Lei 14.994/2024 | Consultar ↗ |
| Lei de Importunação Sexual | Lei 13.718/2018 | Consultar ↗ |
| Lei de Violência Psicológica contra a Mulher | Lei 14.188/2021 | Consultar ↗ |
| Lei de Prevenção à Violência Política contra a Mulher | Lei 14.192/2021 | Consultar ↗ |
| Lei de Igualdade Salarial entre Mulheres e Homens | Lei 14.611/2023 | Consultar ↗ |
| Lei de Atendimento às Vítimas de Violência Sexual | Lei 12.845/2013 | Consultar ↗ |
| Lei de Combate à Violência Institucional | Lei 14.321/2022 | Consultar ↗ |
| Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual | Lei 14.214/2021 | Consultar ↗ |
Pessoas idosas — 5 normas
| Legislação | Número | Acesso oficial |
|---|---|---|
| Estatuto da Pessoa Idosa | Lei 10.741/2003 | Consultar ↗ |
| Política Nacional do Idoso | Lei 8.842/1994 | Consultar ↗ |
| Regulamentação da Política Nacional do Idoso | Decreto 1.948/1996 | Consultar ↗ |
| Lei de Prioridade de Atendimento | Lei 10.048/2000 | Consultar ↗ |
| Lei do Atendimento Preferencial no SUS | Lei 14.626/2023 | Consultar ↗ |
Pessoas com deficiência e autismo — 9 normas
| Legislação | Número | Acesso oficial |
|---|---|---|
| Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência) | Lei 13.146/2015 | Consultar ↗ |
| Lei de Acessibilidade | Lei 10.098/2000 | Consultar ↗ |
| Lei de Prioridade de Atendimento | Lei 10.048/2000 | Consultar ↗ |
| Lei Berenice Piana — Direitos da Pessoa com TEA | Lei 12.764/2012 | Consultar ↗ |
| Lei Romeo Mion — Identificação da Pessoa com TEA | Lei 13.977/2020 | Consultar ↗ |
| Proteção à Pessoa com Visão Monocular | Lei 14.126/2021 | Consultar ↗ |
| Cotas para Pessoas com Deficiência no Trabalho | Lei 8.213/1991, art. 93 | Consultar ↗ |
| Lei da Língua Brasileira de Sinais (Libras) | Lei 10.436/2002 | Consultar ↗ |
| Identificação de Deficiências Ocultas (Cordão de Girassol) | Lei 14.624/2023 | Consultar ↗ |
Igualdade racial, liberdade religiosa e discriminação — 8 normas
| Legislação | Número | Acesso oficial |
|---|---|---|
| Estatuto da Igualdade Racial | Lei 12.288/2010 | Consultar ↗ |
| Lei dos Crimes de Racismo | Lei 7.716/1989 | Consultar ↗ |
| Equiparação da Injúria Racial ao Crime de Racismo | Lei 14.532/2023 | Consultar ↗ |
| Lei de Cotas no Ensino Federal | Lei 12.711/2012 | Consultar ↗ |
| Atualização da Lei de Cotas | Lei 14.723/2023 | Consultar ↗ |
| Ensino da História e Cultura Afro-Brasileira | Lei 10.639/2003 | Consultar ↗ |
| Ensino da História e Cultura Indígena | Lei 11.645/2008 | Consultar ↗ |
| Proteção contra Discriminação Religiosa | Lei 7.716/1989 | Consultar ↗ |
Pessoas LGBTQIA+ — 5 normas
| Legislação | Número | Acesso oficial |
|---|---|---|
| Constituição Federal — igualdade e não discriminação | CF/1988 | Consultar ↗ |
| Lei dos Crimes de Racismo — homotransfobia conforme STF | Lei 7.716/1989 | Consultar ↗ |
| Reconhecimento da União Estável Homoafetiva | ADI 4277 e ADPF 132 | Consultar ↗ |
| Proibição de Discriminação por Orientação Sexual ou Identidade de Gênero em SP | Lei Estadual 10.948/2001 | Consultar ↗ |
| Casamento Civil entre Pessoas do Mesmo Sexo | Resolução CNJ 175/2013 | Consultar ↗ |
Saúde pública, pacientes e saúde mental — 8 normas
| Legislação | Número | Acesso oficial |
|---|---|---|
| Lei Orgânica da Saúde (SUS) | Lei 8.080/1990 | Consultar ↗ |
| Participação da Comunidade na Gestão do SUS | Lei 8.142/1990 | Consultar ↗ |
| Proteção das Pessoas com Transtornos Mentais | Lei 10.216/2001 | Consultar ↗ |
| Lei dos Planos de Saúde | Lei 9.656/1998 | Consultar ↗ |
| Tratamento do Câncer em até 60 Dias | Lei 12.732/2012 | Consultar ↗ |
| Direito à Reconstrução Mamária | Lei 9.797/1999 | Consultar ↗ |
| Proteção das Pessoas com HIV/AIDS | Lei 12.984/2014 | Consultar ↗ |
| Prevenção ao Suicídio e Automutilação | Lei 13.819/2019 | Consultar ↗ |
Proteção social, famílias e vulnerabilidade — 7 normas
| Legislação | Número | Acesso oficial |
|---|---|---|
| Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) | Lei 8.742/1993 | Consultar ↗ |
| Programa Bolsa Família | Lei 14.601/2023 | Consultar ↗ |
| Sistema Único de Assistência Social (SUAS) | Lei 12.435/2011 | Consultar ↗ |
| Proteção às Pessoas em Situação de Rua | Lei 14.821/2024 | Consultar ↗ |
| Política Nacional para a População em Situação de Rua | Decreto 7.053/2009 | Consultar ↗ |
| Segurança Alimentar e Nutricional | Lei 11.346/2006 | Consultar ↗ |
| Lei de Alimentos | Lei 5.478/1968 | Consultar ↗ |
Educação, estudantes e juventude — 5 normas
| Legislação | Número | Acesso oficial |
|---|---|---|
| Estatuto da Juventude | Lei 12.852/2013 | Consultar ↗ |
| Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) | Lei 9.394/1996 | Consultar ↗ |
| Atendimento Educacional Especializado | Decreto 7.611/2011 | Consultar ↗ |
| Piso Salarial Nacional do Magistério | Lei 11.738/2008 | Consultar ↗ |
| Lei de Estágio | Lei 11.788/2008 | Consultar ↗ |
Consumidores, trabalhadores e proteção econômica — 6 normas
| Legislação | Número | Acesso oficial |
|---|---|---|
| Código de Defesa do Consumidor (CDC) | Lei 8.078/1990 | Consultar ↗ |
| Lei do Superendividamento | Lei 14.181/2021 | Consultar ↗ |
| Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) | Decreto-Lei 5.452/1943 | Consultar ↗ |
| Lei do Seguro-Desemprego | Lei 7.998/1990 | Consultar ↗ |
| Benefícios da Previdência Social | Lei 8.213/1991 | Consultar ↗ |
| Proteção ao Emprego da Pessoa com Deficiência | Lei 8.213/1991, art. 93 | Consultar ↗ |
Meio ambiente, animais e proteção coletiva — 7 normas
| Legislação | Número | Acesso oficial |
|---|---|---|
| Política Nacional do Meio Ambiente | Lei 6.938/1981 | Consultar ↗ |
| Lei de Crimes Ambientais | Lei 9.605/1998 | Consultar ↗ |
| Código Florestal | Lei 12.651/2012 | Consultar ↗ |
| Política Nacional de Resíduos Sólidos | Lei 12.305/2010 | Consultar ↗ |
| Política Nacional de Proteção e Defesa Civil | Lei 12.608/2012 | Consultar ↗ |
| Proteção contra Maus-Tratos a Cães e Gatos | Lei 14.064/2020 | Consultar ↗ |
| Lei de Saneamento Básico | Lei 11.445/2007 | Consultar ↗ |
Legislação específica do Estado de São Paulo — 11 normas
| Legislação | Número | Acesso oficial |
|---|---|---|
| Constituição do Estado de São Paulo | 1989 | Consultar ↗ |
| Consolidação das Leis de Proteção e Defesa da Mulher | Lei 17.431/2021 | Consultar ↗ |
| Consolidação das Leis de Proteção da Pessoa com Deficiência | Lei 12.907/2008 | Consultar ↗ |
| Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA | Lei 17.158/2019 | Consultar ↗ |
| Lei Estadual contra Discriminação por Orientação Sexual | Lei 10.948/2001 | Consultar ↗ |
| Consolidação das Leis em Defesa do Consumidor | Lei 17.832/2023 | Consultar ↗ |
| Código de Saúde do Estado de São Paulo | Lei Complementar 791/1995 | Consultar ↗ |
| Direitos dos Usuários dos Serviços de Saúde em SP | Lei 10.241/1999 | Consultar ↗ |
| Código de Proteção aos Animais do Estado | Lei 11.977/2005 | Consultar ↗ |
| Política Estadual de Resíduos Sólidos | Lei 12.300/2006 | Consultar ↗ |
| Horários de Cobrança Telefônica | Lei 15.426/2014 | Consultar ↗ |
Portais oficiais de legislação e participação
Acesse os órgãos responsáveis pela legislação federal, estadual e municipal, incluindo a Câmara Municipal de São Paulo e a Assembleia Legislativa (ALESP).
Legislação Federal — Planalto ↗
Leis, códigos, decretos e normas federais.
Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP) ↗
Atuação parlamentar e legislação estadual.
Legislação Estadual — ALESP ↗
Pesquisa de leis estaduais e textos compilados.
Câmara Municipal de São Paulo ↗
Vereadores, projetos, audiências públicas e fiscalização.
Legislação da Câmara Municipal de São Paulo ↗
Consulta às normas municipais e à Lei Orgânica.
Portal da Legislação Paulistana ↗
Pesquisa de leis e decretos do município.
Supremo Tribunal Federal ↗
Decisões constitucionais e jurisprudência.
Atos Normativos do CNJ ↗
Resoluções e atos do Conselho Nacional de Justiça.